Termos de Uso

1. Objeto do serviço

O AtoSign disponibiliza uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos, permitindo o envio, a leitura, o aceite e a coleta de assinaturas eletrônicas em meio digital, bem como a geração de evidências técnicas que comprovam a autoria e a integridade dos documentos assinados. O serviço destina-se a viabilizar a formalização de contratos, termos e demais instrumentos por meios eletrônicos, com validade jurídica.

2. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

• É vedada a criação de conta por pessoa menor de 18 anos.
• O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o AtoSign em caso de uso não autorizado de sua conta.
• O AtoSign poderá suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou que violem estes Termos.

3. Planos e pagamento

O AtoSign oferece diferentes planos de utilização, com recursos e limites distintos:

• Free: plano gratuito, com funcionalidades essenciais e limites de uso definidos na página de planos.
• Pro: plano pago, com recursos ampliados, contratado mediante assinatura recorrente.
• Enterprise: plano personalizado para organizações, com condições e funcionalidades negociadas caso a caso.

Os valores, periodicidade de cobrança e condições de pagamento são os vigentes no momento da contratação. As assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. O não pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso às funcionalidades pagas.

4. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o AtoSign em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Falsificar identidade, coletar assinaturas sem o consentimento dos signatários ou adulterar documentos.
• Tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança da plataforma ou interferir em seu funcionamento.
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.

5. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio do AtoSign possuem validade jurídica no Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconhece a validade de documentos eletrônicos, e da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e privados.

A plataforma gera, para cada documento, um conjunto de evidências técnicas — incluindo registros de autenticação, endereço IP, data e hora, e código de integridade (hash) — que compõem a comprovação da autoria e da integridade do documento assinado.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo software, marca, logotipos, layout, textos e demais elementos, pertencem ao AtoSign ou a seus licenciadores. O acesso ao serviço não confere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, salvo a licença limitada, revogável e intransferível de utilização da plataforma conforme estes Termos. O conteúdo e os documentos carregados pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7. Limitação de responsabilidade

O AtoSign envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AtoSign não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma, de informações fornecidas pelo Usuário ou de eventos fora de seu controle razoável. O Usuário é o responsável pelo conteúdo e pela legalidade dos documentos que processa por meio do serviço.

8. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelas ferramentas disponíveis na plataforma. O cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso às funcionalidades pagas até o fim do ciclo já contratado. O AtoSign poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação quando aplicável.

9. Alterações dos Termos

O AtoSign poderá atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação constitui aceitação das novas condições.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do AtoSign para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@atosign.com.